Termos de Uso

1. Aceite e vinculação

Estes Termos de Uso são um contrato entre você ("Usuário", "você") e o ControlaObra, operado por Saulo Cuevas (pessoa física, em fase de constituição de empresa). Ao criar uma conta, fazer login, usar o dashboard, o app mobile ou interagir com o bot do WhatsApp, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com nossa Política de Privacidade.

Se você não concorda com algum ponto, não use o serviço.

2. Definições

• ControlaObra: plataforma de gestão financeira para empreiteiras, composta pelo dashboard web (controlaobra.com), aplicativo mobile (iOS e Android) e bot do WhatsApp.
• Conta: o cadastro individual no ControlaObra, identificado por e-mail e senha.
• Empreiteira (ou tenant): a empresa cadastrada no ControlaObra cujas obras e finanças você gerencia. Cada conta pode estar vinculada a uma ou mais empreiteiras.
• Equipe: outros usuários convidados por você para acessar as obras da empreiteira (engenheiros, gestores, mestres de obra, sócios, etc.).
• Dados do cliente: tudo que você insere no ControlaObra — obras, lançamentos financeiros, notas fiscais, fornecedores, tarefas, mensagens enviadas ao bot.
• Serviços de IA: funcionalidades baseadas em inteligência artificial — extração de dados de notas fiscais via OCR, respostas automáticas do bot do WhatsApp, sugestões de categorização.

3. Objeto

O ControlaObra oferece ao Usuário uma licença não exclusiva, intransferível, revogável e onerosa (quando o plano for pago) para usar a plataforma como ferramenta de processamento de informações próprias relativas à gestão financeira de obras de construção civil.

A licença é concedida exclusivamente para uso da empreiteira que o Usuário representa. É vedado o uso do ControlaObra para prestar serviços de gestão a terceiros (escritórios de contabilidade, BPO financeiro, etc.) sem licença específica acordada com o ControlaObra.

4. Cadastro e responsabilidade pelas credenciais

Para usar o ControlaObra, você precisa criar uma conta fornecendo dados verdadeiros, completos e atualizados. Você é responsável por:

• Manter seu e-mail, senha, tokens de acesso e biometria em absoluto sigilo.
• Não compartilhar a conta com terceiros. Cada pessoa da equipe deve ter sua própria conta com seu próprio acesso.
• Informar imediatamente o suporte (suporte@controlaobra.com) em caso de suspeita de acesso indevido.
• Atualizar seus dados cadastrais sempre que houver mudança relevante (ex: troca de e-mail).

O ControlaObra não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido das suas credenciais por terceiros, salvo se houver falha comprovada de segurança da nossa parte.

5. Planos, pagamento e reajuste

5.1. Planos e valores

Os planos disponíveis, seus valores, os limites de cada um (número de obras e de usuários) e a duração do teste gratuito são os publicados em controlaobra.com e exibidos na tela de contratação antes da confirmação. O que estiver na tela no momento em que você contrata é o que vale.

A cobrança é recorrente, feita no cartão de crédito informado na contratação, no ciclo escolhido (mensal ou anual), e se repete automaticamente até que você cancele.

5.2. Teste gratuito e primeira cobrança

• Ao contratar um plano com teste gratuito, o cartão é validado no ato, mas nada é cobrado durante o teste.
• A primeira cobrança acontece no dia seguinte ao fim do teste, no valor do plano contratado.
• Avisamos por e-mail, no endereço cadastrado, antes de o teste acabar.
• Se você cancelar durante o teste, nenhuma cobrança é feita e o acesso continua até o fim do período de teste.

5.3. Contas criadas durante o período beta

Contas criadas enquanto o ControlaObra foi oferecido gratuitamente não passam a ser cobradas automaticamente. Qualquer início de cobrança para essas contas depende de contratação ativa por você e será comunicado individualmente por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência.

5.4. Reajuste de valores

O valor contratado fica garantido por 12 meses contados da data da contratação. Depois desse período, o valor da assinatura pode ser reajustado — pela variação acumulada do IPCA (ou índice que venha a substituí-lo) ou por alteração da tabela de preços do plano.

Todo reajuste é comunicado por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência e só passa a valer no ciclo seguinte ao aviso. Se você não concordar, pode cancelar antes da entrada em vigor, sem multa, com efeito ao fim do ciclo já pago.

5.5. Direito de arrependimento e reembolso

Fora dessa janela, o cancelamento não gera devolução dos valores do ciclo em curso — o acesso permanece até o fim do ciclo já pago.

5.6. Atraso no pagamento e suspensão

Se uma cobrança não for paga no vencimento, avisamos por e-mail e a assinatura entra em atraso. Passados 7 dias corridos sem regularização, ficam suspensas as funções que dependem de assinatura ativa: criação de novas obras, inclusão de novos usuários e uso do bot do WhatsApp. A consulta aos dados já registrados continua disponível.

Suspensão não é rescisão. Seus dados ficam preservados e o acesso é restabelecido assim que o pagamento for regularizado. Persistindo a inadimplência, aplica-se o prazo da seção 11.3.

6. Uso aceitável

Ao usar o ControlaObra, você se compromete a:

• Usar apenas para finalidades lícitas, relacionadas à gestão da sua empreiteira.
• Não tentar acessar dados de outras empreiteiras ou contas.
• Não realizar engenharia reversa, descompilar, ou tentar extrair código-fonte da plataforma.
• Não usar robôs, scrapers ou outras formas de automação não autorizadas para acessar a plataforma.
• Não enviar conteúdo que viole direitos de terceiros, contenha vírus, malware ou material ilegal.
• Não usar a plataforma para fins de lavagem de dinheiro, evasão fiscal, fraude ou qualquer atividade ilícita.
• Respeitar a lei trabalhista, tributária e a LGPD ao registrar dados de fornecedores, prestadores e clientes da sua obra.

O descumprimento desses compromissos pode resultar em suspensão ou cancelamento imediato da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

7. Inteligência artificial

O ControlaObra usa serviços de IA (OpenAI, Anthropic, entre outros) para entender mensagens, extrair dados de notas fiscais, categorizar gastos e responder no WhatsApp. Você reconhece e concorda que:

• A IA pode errar. Sugestões de categoria, extração de valor de nota fiscal, respostas do bot e similares são auxílios, não decisões finais. É sua responsabilidade conferir os dados antes de tomar qualquer decisão financeira, contratual ou fiscal baseada neles.
• O ControlaObra não se responsabiliza por prejuízos decorrentes de decisões tomadas exclusivamente com base em sugestões automatizadas.
• Suas mensagens podem ser enviadas a provedores de IA terceirizados conforme descrito na Política de Privacidade — esses provedores têm compromissos próprios de não usar mensagens para retreinamento de modelos.
• Você pode optar por não usar o bot do WhatsApp e usar somente o dashboard web e/ou app mobile — todas as funcionalidades essenciais estão disponíveis sem IA.

8. Seus dados e backup

Os dados inseridos no ControlaObra continuam sendo seus. Adotamos as seguintes garantias:

• Exportação: você pode exportar seus dados a qualquer momento (planilhas, relatórios PDF, JSON) através do dashboard.
• Backup: mantemos backups automáticos do servidor, mas recomendamos que você mantenha cópias regulares dos seus relatórios em local seguro. Os backups internos são para recuperação operacional, não substituem responsabilidade do Usuário em casos críticos.
• Portabilidade: ao encerrar sua conta, você pode solicitar uma exportação completa em formato estruturado — basta entrar em contato com o suporte antes da exclusão.

9. Propriedade intelectual

O ControlaObra — nome, marca, logo, código-fonte, design da interface, documentação, materiais e tudo mais que compõe a plataforma — é de propriedade exclusiva de Saulo Cuevas (ou da empresa que vier a sucedê-lo). O uso da plataforma não transfere ao Usuário nenhum direito sobre essa propriedade intelectual.

O Usuário mantém todos os direitos sobre os dados que insere na plataforma. Não usamos seus dados financeiros, fotos de notas fiscais ou mensagens para nenhuma finalidade além de operar o serviço para você.

10. Disponibilidade do serviço

Durante o período beta: trabalhamos com esforço razoável para manter o ControlaObra disponível 24 horas por dia, 7 dias por semana, mas não oferecemos garantia formal de SLA (Service Level Agreement) durante essa fase. Janelas de manutenção e interrupções pontuais podem ocorrer sem aviso prévio.

Após o lançamento oficial, definiremos SLAs específicos por plano. Quedas não programadas serão comunicadas pelos canais oficiais (e-mail, dashboard, WhatsApp do bot).

Não somos responsáveis por indisponibilidades causadas por:

• Caso fortuito ou força maior (incêndios, enchentes, ataques cibernéticos massivos, etc.).
• Falhas de provedores terceirizados (Digital Ocean, Apple, Google, Meta, WhatsApp).
• Problemas no equipamento, conexão ou software do Usuário.
• Bloqueio por autoridades públicas.

11. Suspensão e cancelamento

11.1. Cancelamento da assinatura

Você pode cancelar a assinatura a qualquer momento, sem multa:

• No dashboard web: Perfil → Assinatura → Cancelar assinatura.
• Por e-mail: suporte@controlaobra.com a partir do e-mail cadastrado.

O cancelamento tem efeito ao fim do ciclo já pago: você continua com acesso até a data de término do período vigente e não há novas cobranças. Cancelar a assinatura não apaga sua conta nem seus dados — para isso, veja a seção 11.2.

Nos aplicativos iOS e Android a contratação e a gestão da assinatura não estão disponíveis dentro do app; use o dashboard web em controlaobra.com.

11.2. Encerramento da conta pelo Usuário

Você pode encerrar sua conta a qualquer momento:

• No dashboard web: Perfil → Apagar minha conta.
• No app mobile: Perfil → Excluir conta.
• Por e-mail: suporte@controlaobra.com a partir do e-mail cadastrado.

O encerramento é imediato, cancela a assinatura junto e segue o cronograma de retenção da Política de Privacidade (seção 9): dados pessoais anonimizados em até 30 dias; registros fiscais retidos por até 5 anos conforme legislação tributária. Encerrar a conta no meio de um ciclo já pago não gera devolução proporcional, ressalvado o direito de arrependimento da seção 5.5.

11.3. Suspensão e cancelamento pelo ControlaObra

Podemos suspender ou cancelar sua conta, com ou sem aviso prévio, em caso de:

• Violação destes Termos ou da Política de Privacidade.
• Uso fraudulento, ilícito ou abusivo do serviço.
• Inadimplência por mais de 90 dias.
• Determinação judicial ou de autoridade competente.
• Atividade que comprometa a segurança ou disponibilidade da plataforma para outros usuários.

Em cancelamento pela nossa parte por motivos não relacionados a violação, oferecemos prazo razoável (mínimo 15 dias) para você exportar seus dados.

12. Limitação de responsabilidade

O ControlaObra é fornecido "como está". Embora trabalhemos para garantir qualidade, precisão e segurança, não garantimos que:

• O serviço seja totalmente livre de erros, bugs ou interrupções.
• A IA acerte 100% das categorizações, extrações de notas fiscais ou respostas do bot.
• Os relatórios atendam a todas as exigências contábeis, fiscais ou jurídicas do seu negócio sem revisão por profissional habilitado.

Nossa responsabilidade civil total, em qualquer hipótese, fica limitada ao valor pago por você nos últimos 12 meses de uso do ControlaObra. Em casos de uso gratuito (período de teste ou acesso de cortesia), a responsabilidade fica limitada ao valor de R$ 100,00 (cem reais).

Não somos responsáveis por:

• Decisões tomadas pelo Usuário com base em informações ou sugestões da plataforma sem a devida conferência.
• Cumprimento de obrigações fiscais, trabalhistas, previdenciárias ou tributárias do Usuário — isso é responsabilidade exclusiva sua e do seu contador.
• Perda de dados causada por uso indevido das credenciais por terceiros não autorizados.
• Conflitos entre o Usuário e seus clientes, fornecedores, equipe ou parceiros, ainda que registrados na plataforma.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou consequenciais.

13. Privacidade e dados pessoais

O tratamento de dados pessoais é regido pela nossa Política de Privacidade, parte integrante destes Termos. Em resumo:

• O ControlaObra é Controlador dos dados de identificação dos seus usuários (você e sua equipe).
• O ControlaObra é Operador dos dados de terceiros que você insere na plataforma (fornecedores, clientes da obra, prestadores) — você é o Controlador desses dados.
• Tratamos dados em conformidade com a LGPD (Lei 13.709/2018).
• Subprocessadores e transferências internacionais estão listados na Política de Privacidade.

14. Canais de atendimento

• E-mail (suporte): suporte@controlaobra.com — segunda a sexta, dias úteis, resposta em até 2 dias úteis.
• E-mail (proteção de dados): dpo@controlaobra.com — assuntos relacionados à LGPD e direitos do titular, resposta em até 15 dias úteis.
• WhatsApp (bot): o próprio bot do ControlaObra recebe perguntas e dúvidas operacionais.
• Site: controlaobra.com.

15. Comunicações

Ao usar o ControlaObra, você autoriza o envio de comunicações por e-mail, WhatsApp, push notification e mensagens dentro do aplicativo nas seguintes situações:

• Comunicações operacionais (lembretes, confirmações, alertas de segurança, mudanças nos Termos): obrigatórias enquanto a conta estiver ativa.
• Comunicações de marketing: opcionais — você pode descadastrar a qualquer momento nos links das próprias mensagens ou nas configurações da conta.

16. Alterações destes Termos

Podemos alterar estes Termos a qualquer momento para refletir mudanças no produto, na legislação ou em práticas de mercado. Mudanças materiais serão comunicadas com pelo menos 15 dias de antecedência por:

• E-mail para o endereço cadastrado.
• Aviso destacado no dashboard ou no app.
• Publicação da nova versão nesta página, com nova data de vigência.

Se você não concordar com as alterações, pode cancelar a conta antes da entrada em vigor. O uso continuado após a vigência das mudanças constitui aceitação dos novos Termos.

17. Disposições gerais

• Lei aplicável: estes Termos são regidos pela legislação brasileira.
• Foro: fica eleito o foro da comarca de Salvador, Bahia, para dirimir controvérsias, ressalvado o direito do Usuário consumidor de optar pelo Juizado Especial Cível de seu domicílio.
• Cessão: o ControlaObra pode ceder direitos e obrigações destes Termos a terceiros (em caso de venda, fusão ou reorganização societária). Você não pode ceder seus direitos sem nossa autorização escrita.
• Tolerância: a tolerância eventual a qualquer descumprimento não implica novação, renúncia ou modificação destes Termos.
• Validade parcial: se alguma cláusula for considerada inválida ou ineficaz, as demais permanecem em pleno vigor.
• Vínculo empregatício: estes Termos não criam vínculo empregatício, societário ou de mandato entre o Usuário e o ControlaObra.

18. Vigência

Estes Termos entram em vigor na data indicada acima e vigorarão por prazo indeterminado, enquanto durar a relação entre o Usuário e o ControlaObra. O encerramento da conta extingue automaticamente este contrato, salvo quanto às cláusulas que, por sua natureza, devem subsistir (limitação de responsabilidade, propriedade intelectual, foro, retenção de dados fiscais).